Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.
28 palavras · ID 1959A0378
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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