Livro II · Do processo em geralTítulo I · Dos atos processuaisCapítulo I · Atos em geralSecção VI · Comunicação dos atos

Artigo 180.º(art.º 185.º CPC 1961) Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define as situações em que Portugal pode recusar cumprir uma carta rogatória — um pedido de um tribunal estrangeiro para executar um ato processual (como notificação ou recolha de prova) em território português. Uma carta rogatória pode ser recusada quando: não tem a legalização exigida (a menos que venha por via diplomática ou exista tratado que a dispense); o ato viola os princípios fundamentais da ordem pública portuguesa; a execução prejudicaria a soberania ou segurança do Estado português; ou quando se trata de executar uma sentença estrangeira que ainda não foi revista e confirmada pelos tribunais competentes. Na prática, esta recusa protege os interesses do Estado e garante que atos processuais executados em Portugal respeitam as normas e valores jurídicos fundamentais portugueses. A maior parte das cartas rogatórias são cumpridas normalmente — as recusas são excecionais e aplicadas apenas em situações muito específicas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Carta rogatória sem documentação adequada

Um tribunal em Nova Iorque envia carta rogatória para notificar uma testemunha em Lisboa, mas o documento não vem legalizado e não há acordo bilateral que dispense a legalização. Portugal pode recusar o cumprimento até que o tribunal estrangeiro envie o documento devidamente legalizado ou através de canais diplomáticos.

Ato contrário à ordem pública portuguesa

Um tribunal de um país estrangeiro pede a recolha de depoimento de uma pessoa sobre factos que, se revelados, violariam direitos fundamentais ou normas constitucionais portuguesas. Portugal pode recusar executar este ato por ser contrário aos seus princípios jurídicos básicos.

Execução de sentença pendente de confirmação

Um tribunal espanhol envia carta rogatória para Portugal executar medidas decorrentes de uma sentença sua que ainda não foi confirmada por tribunal superior. Portugal pode recusar até que essa sentença seja revista e confirmada pela instância adequada.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O cumprimento das cartas rogatórias é recusado nos casos mencionados no n.º 1 do artigo anterior e ainda nos seguintes: a) Se a carta não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização; b) Se o ato for contrário à ordem pública portuguesa; c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada.
93 palavras · ID 1959A0180
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 180.º ((art.º 185.º CPC 1961) Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.