1 - As cartas são assinadas pelo juiz ou relator e apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.
2 - As cartas para afixação de editais são acompanhadas destes.
34 palavras · ID 1959A0174
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo establece regras sobre como devem ser redigidas as cartas processuais, que são documentos através dos quais o tribunal comunica com terceiras pessoas (como entidades públicas, instituições ou cidadãos) para realizar diligências necessárias ao processo. A primeira regra é que as cartas têm de ser assinadas pelo juiz ou relator e devem conter apenas informação imprescindível para a concretização da diligência, evitando conteúdo dispensável. A segunda regra refere-se a um tipo particular de carta: aquela destinada à afixação de editais. Os editais são documentos públicos de notificação (geralmente afixados em lugar público como juzgados ou câmaras) que comunicam decisões ou convocatórias do tribunal. Quando é emitida uma carta para esse fim, ela tem obrigatoriamente de incluir o edital em anexo. Estas disposições garantem que a comunicação processual é clara, eficiente e cumpre os requisitos legais necessários.
Um juiz emite uma carta ao Instituto da Segurança Social para obter cópias de extratos de contribuições de um litigante. A carta deve conter apenas: identificação do processo, identificação da pessoa em causa, qual informação é necessária e prazo para resposta. Não inclui considerações sobre a sentença ou argumentos das partes.
Num processo de inventário, o tribunal precisa convocar herdeiros desconhecidos. Emite uma carta ordenando a afixação de edital nos locais legais (juzgado e câmara municipal). Esta carta obrigatoriamente acompanha o edital, que contém a convocação e prazos para comparência.
O tribunal envia carta ao perito imobiliário indicando o imóvel a inspecionar, data e hora da vistoria, e qual é o seu objetivo. A carta contém apenas dados essenciais: localização do imóvel, processo em causa e objetivos da vistoria. Omite detalhes sobre as alegações das partes.
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