1 - As cartas são assinadas pelo juiz ou relator e apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.
2 - As cartas para afixação de editais são acompanhadas destes.
34 palavras · ID 1959A0174
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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