Livro II · Do processo em geralTítulo I · Dos atos processuaisCapítulo I · Atos em geralSecção I · Disposições comuns

Artigo 143.º(art.º 149.º CPC 1961) Em que lugar se praticam os atos

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - Os atos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes, mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento. 2 - Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os atos realizam-se no tribunal.
41 palavras · ID 1959A0143
Assistente jurídico TOGA

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