Livro VI · Do tribunal arbitral necessário

Artigo 1136.ºRegime do julgamento arbitral necessário

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atende-se ao que nesta estiver determinado; na falta de determinação, observa-se o disposto nos artigos seguintes. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
36 palavras · ID 1959A1136
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