1 - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte.
2 - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária.
21 palavras · ID 1959A0011
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o conceito fundamental de personalidade judiciária no processo civil português. A personalidade judiciária é a capacidade de uma entidade ser parte num processo judicial — ou seja, de estar numa posição onde pode processar ou ser processada em tribunal. O artigo afirma um princípio simples mas crucial: quem tem personalidade jurídica (o direito de ser titular de direitos e obrigações) tem automaticamente personalidade judiciária (o direito de ser parte em tribunal). Em termos práticos, isto significa que pessoas singulares, empresas, associações, autarquias e outras entidades com personalidade jurídica reconhecida pela lei podem naturalmente litigar em tribunal. Não é necessário qualquer autorização especial — a personalidade judiciária segue-se naturalmente da personalidade jurídica. Este artigo é essencial para compreender quem pode ou não estar envolvido num processo judicial português.
Uma empresa de construção civil (pessoa jurídica) quer processar um cliente que não pagou a obra. Porque a empresa tem personalidade jurídica, tem automaticamente personalidade judiciária e pode ser parte num processo. Pode entrar em tribunal como autora sem necessidade de qualquer formalidade adicional.
Uma associação de vizinhos recebe uma ação judicial de um vizinho que alega danos causados por negligência da associação. Porque a associação tem personalidade jurídica reconhecida, tem igualmente personalidade judiciária e pode ser ré (parte defendida) no processo.
Um cidadão português quer processar um banco por práticas comerciais abusivas. Como pessoa singular, tem personalidade jurídica e portanto também personalidade judiciária. Pode promover a ação em tribunal sem necessitar qualificação jurídica especial para estar em tribunal.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.