É obrigatória a constituição de advogado:
a) Para suscitar ou discutir qualquer questão de direito;
b) Para interpor recurso.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
30 palavras · ID 1959A1090
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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