Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo regula o processo judicial quando múltiplas pessoas têm direito de preferência sobre a mesma compra já realizada. Quando uma propriedade foi vendida e vários titulares de direito de preferência (como vizinhos ou inquilinos) querem exercer esse direito, o tribunal decide qual deles tem prioridade. Qualquer um dos interessados pode iniciar o processo. Quem ganhar dispõe de 20 dias para pagar ao comprador o preço pago e os impostos devidos, e ao vendedor o que exceder esse preço. Crucial: deve provar que intentou ação de preferência dentro de 30 dias após a sentença, ou perde tudo. Se perder o direito, o próximo interessado é notificado automaticamente pelo tribunal. O simples pedido ao tribunal para resolver quem tem preferência já interrompe o prazo de caducidade do direito.
Um apartamento é vendido a terceiro. Tanto o vizinho A como o vizinho B têm direito legal de preferência. O vizinho A pede ao tribunal para decidir quem prefere. O tribunal escolhe o vizinho A. Tem 20 dias para pagar o preço e impostos. Deve depois provar em 30 dias que iniciou ação contra a venda, senão perde o direito e o B é automaticamente notificado.
Um prédio arrendado é vendido. Tanto o inquilino como o comprador têm direito de preferência, mas sucessivamente. O inquilino consegue exercer primeiro. Se não agir dentro dos prazos estabelecidos, perde automaticamente e o tribunal notifica o próximo interessado na ordem legal.
Dois herdeiros do vendedor e um vizinho reivindicam preferência sobre a mesma venda. O tribunal resolve quem tem direito prioritário. O vencedor dispõe de 20 dias para depositar valores e 30 dias para comprovar que moveu ação judicial, sob risco de perder tudo.
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Artigo 1037.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-civil/artigo-1037
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