A infração das regras de competência fundadas no valor da causa, na divisão judicial do território ou decorrentes do estipulado na convenção prevista no artigo 95.º determina a incompetência relativa do tribunal.
32 palavras · ID 1959A0102
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo define quando um tribunal é considerado incompetente de forma relativa para conhecer um processo. A incompetência relativa ocorre quando o tribunal escolhido para julgamento viola as regras que determinam qual o tribunal correto com base em três critérios principais: o valor financeiro da causa, a localização geográfica (divisão judicial do território) ou um acordo entre as partes sobre qual tribunal deveria processar o caso. Ao contrário da incompetência absoluta, a incompetência relativa pode ser ultrapassada se as partes não a invocarem ou se consentirem tacitamente na jurisdição do tribunal. Este mecanismo existe para garantir que os processos são julgados nos tribunais apropriados segundo regras estabelecidas, assegurando previsibilidade e equidade no acesso à justiça.
Uma pessoa intentou ação de cobrança de 800 euros num tribunal de primeira instância, mas a lei exige que valores até 5 mil euros sejam processados em julgado sumário. O tribunal apresenta incompetência relativa por violação das regras de competência fundadas no valor da causa.
Uma ação sobre direitos sobre um imóvel localizado em Lisboa foi intentada num tribunal de Covilhã. Como a lei determina que estas ações devem ser julgadas no tribunal do local onde o imóvel se situa, existe incompetência relativa por violação das regras de divisão judicial do território.
Duas empresas tinham acordo por escrito que qualquer litígio seria resolvido no tribunal de Aveiro, mas uma delas intentou ação num tribunal de Porto. O tribunal de Porto é relativamente incompetente por violação da convenção entre as partes.
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