Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
34 palavras · ID 109A0070
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece uma regra importante sobre como o tribunal escolhe o tipo de pena a aplicar quando a lei permite mais do que uma opção. Especificamente, quando um crime pode ser punido com pena privativa de liberdade (prisão) ou com pena não privativa de liberdade (multa, trabalho comunitário, suspensão condicional, etc.), o tribunal deve preferir a segunda sempre que seja adequada e suficiente para cumprir o objetivo da punição. Isto significa que a prisão não deve ser usada automaticamente, mas apenas quando realmente necessária. O tribunal tem de avaliar se as finalidades da pena — como a prevenção geral, prevenção especial e reinserção social do condenado — podem ser alcançadas sem recorrer à privação de liberdade. Esta regra reflete um princípio de humanidade e proporcionalidade no direito penal português, evitando encarceramento desnecessário.
Um jovem sem antecedentes comete uma burla de 500 euros. A lei permite pena de prisão até 3 anos ou multa. O tribunal, considerando a falta de reincidência, a pequena quantia e o contexto familiar estável, aplica multa em vez de prisão, entendendo que isto é suficiente para o dissuadir de futuros crimes.
Um homem furta bens no valor de 200 euros. Como é primeiro crime e tem emprego, o tribunal opta por trabalho comunitário durante seis meses em vez de cadeia. Considera que esta medida cumpre adequadamente os objetivos de punição e reinserção social sem necessidade de encarceramento.
Uma mulher ameaça um vizinho após conflito doméstico. A lei permite prisão ou suspensão condicional com obrigações. O tribunal, constatando arrependimento genuíno e participação em terapia, aplica suspensão com acompanhamento psicológico, considerando isto suficiente para prevenir comportamentos futuros.
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