À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.
20 palavras · ID 109A0182
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo determina que os crimes de difamação e injúria não se limitam apenas às palavras ditas ou escritas. Qualquer forma de expressão que comunique uma afirmação ofensiva ou difamatória é tratada da mesma forma legal: gestos, imagens, desenhos, vídeos, símbolos ou qualquer outro meio de transmitir uma mensagem ofensiva contra a honra de alguém. O objetivo é impedir que alguém escape à responsabilidade penal simplesmente por usar um método diferente de comunicação. Isto significa que ofender alguém através de uma fotografia manipulada, um gesto obsceno ou um desenho satírico tem as mesmas consequências legais que insultar verbalmente ou por escrito. A lei protege a honra das pessoas independentemente do canal ou formato utilizado para difamar ou injuriar.
Um utilizador publica uma fotografia manipulada de uma colega com objetivo de ridicularizá-la publicamente. Embora não tenha escrito palavras ofensivas, o artigo 182.º considera esta imagem como equivalente a difamação ou injúria escrita, gerando a mesma responsabilidade penal.
Alguém grava um vídeo onde faz gestos e caretas dirigidos a uma pessoa específica com intenção de humilhá-la, partilhando depois online. Os gestos enquadram-se nesta equiparação, tratando-se legalmente como injúria, apesar de não haver palavras.
Um artista publica um desenho satírico que representa uma pessoa pública de forma claramente ofensiva e difamatória. O desenho, como meio de expressão visual, é tratado legalmente da mesma forma que uma afirmação escrita injuriosa.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.