Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece as regras sobre o consentimento nos crimes contra a integridade física. A lei reconhece que uma pessoa pode consentir em agressões ao seu corpo ou saúde, o que geralmente afasta a responsabilidade criminal — a integridade física é considerada livremente disponível. Porém, nem todo o consentimento é válido legalmente. Os tribunais analisam se a ofensa respeita os bons costumes, considerando as motivações das partes envolvidas, os objetivos pretendidos, os métodos utilizados e a extensão do dano previsível. Existe uma exceção importante: no crime de mutilação genital feminina (artigo 144.º-A), o consentimento da vítima nunca é aceite, independentemente das circunstâncias. Isto significa que esta prática é absolutamente proibida por lei, mesmo com acordo da pessoa afetada.
Uma pessoa consente voluntariamente numa cirurgia estética. Mesmo havendo lesão física, não existe crime porque o consentimento é livre, informado e o ato respeita bons costumes. Os objetivos são legítimos (saúde estética) e os meios são apropriados. O cirurgião age licitamente.
Um boxeador consente em participar num combate, aceitando contacto físico intenso. O consentimento é válido para os impactos inerentes ao desporto, desde que os meios usados respeitem as regras. Golpes proibidos ou excessivos podem manter a ilicitude mesmo com consentimento.
Nenhum consentimento, por parte da vítima ou de tutores legais, justifica esta prática. É crime sempre, mesmo se a pessoa 'concorda'. A lei proíbe absolutamente esta agressão, considerando-a incompatível com bons costumes e direitos fundamentais.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.