Livro IIParte especialTítulo I · Dos crimes contra as pessoasCapítulo III · Dos crimes contra a integridade física

Artigo 148.ºOfensa à integridade física por negligência

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o crime de ofensa à integridade física por negligência. Aplica-se quando alguém, por falta de cuidado ou atenção, causa dano ao corpo ou à saúde de outra pessoa. A pena base é prisão até 1 ano ou multa até 120 dias. No entanto, o tribunal pode dispensar a pena em duas situações: quando um médico, no exercício profissional, causa uma lesão sem resultar em doença ou incapacidade superior a 8 dias; ou quando qualquer pessoa causa uma ofensa sem incapacidade superior a 3 dias. Se a negligência resultar em ofensa grave à integridade física, a pena aumenta para prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. O processo penal depende de queixa, ou seja, a vítima ou representante legal deve apresentar denúncia formal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Acidente de trânsito por distração

Um condutor, distraído com o telemóvel, causa uma colisão que resulta em ferimentos leves noutra pessoa com incapacidade de 5 dias. O tribunal pode não aplicar pena, porque não há incapacidade superior a 3 dias. Se houvesse incapacidade de 10 dias, seria punível com pena.

Erro médico sem consequências graves

Um médico comete um erro de medicação que causa dor e incapacidade de 6 dias no paciente. O tribunal pode dispensar pena, pois existe proteção especial para médicos cuja negligência não cause incapacidade superior a 8 dias. Já uma incapacidade de 15 dias seria punível.

Supervisor de ginásio negligente

Um instrutor de fitness não verifica corretamente o equipamento, e uma cliente sofre uma queda com traumatismo grave e incapacidade de 20 dias. Esta negligência constitui ofensa grave à integridade física, sendo punível com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar de pena quando: a) O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou b) Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias. 3 - Se do facto resultar ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 - O procedimento criminal depende de queixa.
128 palavras · ID 109A0148
Assistente jurídico TOGA

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