Livro IParte geralTítulo V · Extinção da responsabilidade criminalCapítulo II · Prescrição das penas e das medidas de segurança

Artigo 125.ºSuspensão da prescrição

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; b) Vigorar a declaração de contumácia; c) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou d) Perdurar a dilação do pagamento da multa. 2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
88 palavras · ID 109A0125
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Como citar este artigo

Artigo 125.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-125

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