Livro IParte geralTítulo V · Extinção da responsabilidade criminalCapítulo II · Prescrição das penas e das medidas de segurança

Artigo 124.ºPrazos de prescrição das medidas de segurança

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - As medidas de segurança prescrevem no prazo de 15 ou de 10 anos, consoante se trate de medidas de segurança privativas ou não privativas da liberdade. 2 - A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de 5 anos.
46 palavras · ID 109A0124
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Como citar este artigo

Artigo 124.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-124

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