A apresentação da queixa contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes.
17 palavras · ID 109A0114
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece um princípio importante no processo penal português: quando uma vítima ou outro legitimado apresenta queixa contra uma pessoa por um crime em que outras também participaram, a queixa não fica limitada apenas àquela pessoa. Pelo contrário, o processo criminal estende-se automaticamente a todos os outros intervenientes no mesmo crime. Em termos práticos, significa que não é necessário apresentar queixas separadas contra cada participante. Uma única queixa contra um comparticipante (co-autor, cumplice ou cúmplice) abre o caminho para que o Ministério Público ou a investigação criminal possa incluir e processar todos os envolvidos no crime. Este mecanismo protege a vítima de ter de repetir o procedimento várias vezes e garante que nenhum participante fica excluído do processo apenas porque a queixa inicial não o mencionou expressamente. A extensão do procedimento ocorre independentemente da vontade ou omissão do queixoso relativamente aos restantes intervenientes.
Uma pessoa é vítima de roubo por um grupo de três indivíduos. Apresenta queixa apenas contra um deles, que conhece melhor. O artigo 114.º garante que o processo se estende automaticamente aos outros dois assaltantes, sem necessidade de novas queixas. O Ministério Público pode investigar e processar todos.
Um cliente apresenta queixa contra um gerente de uma loja acusando-o de fraude. Descobre-se que outros funcionários também participaram. A queixa inicial estende-se a todos os participantes, permitindo que a investigação inclua todos os envolvidos no esquema fraudulento sem necessidade de queixas adicionais.
Uma pessoa queixa-se contra o distribuidor que lhe vendeu droga. Embora a queixa mencione apenas este, o procedimento estende-se aos fornecedores e cúmplices identificados, permitindo que a investigação abranjatoda a cadeia de participação no crime.
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