Capítulo VI

Artigo 90.ºLiquidação com base em presunções e métodos indirectos

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como a Autoridade Tributária pode calcular o IVA devido quando não existem documentos suficientes ou quando há suspeita de fraude. Em vez de utilizar apenas os registos contabilísticos apresentados, as autoridades podem usar métodos indirectos (como comparações com ganhos típicos do sector, análise de despesas, ou padrões de consumo) para estimar o rendimento real e calcular o imposto devido. A responsabilidade desta decisão recai sobre o director de finanças da área onde o contribuinte está domiciliado ou tem a sua actividade. Este procedimento é importante porque permite ao Estado verificar se as declarações de IVA correspondem à realidade económica, evitando fraude. O artigo remete-se às regras gerais de presunções fiscais já estabelecidas na lei tributária portuguesa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Restaurante sem registos completos

Um restaurante declara um volume de vendas muito reduzido, mas o director de finanças observa que compra grandes quantidades de alimentos. Utilizando métodos indirectos (análise do custo de bens adquiridos e margens típicas de restaurantes), estima qual deveria ser o verdadeiro volume de vendas e calcula o IVA realmente devido.

Loja de conveniência com discrepâncias

Uma pequena loja declara IVA baixo, mas os registos de compras a fornecedores são elevados. As autoridades podem aplicar presunções com base na rotação de stocks esperada para esse tipo de negócio, estimando as vendas reais e o imposto correspondente.

Prestador de serviços sem facturas

Um consultor não emite facturas de forma consistente. O director de finanças usa métodos indirectos como análise de depósitos bancários, despesas declaradas, e padrão de gastos para presunção do rendimento real e liquidação correspondente do IVA.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sem prejuízo do disposto no presente Código, a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 87.º e 89.º da lei geral tributária, seguindo os termos do artigo 90.º da referida lei. 2 - A aplicação de métodos indirectos nos termos do número anterior cabe ao director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou ao funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. Nota - Corresponde ao art.º 84.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 54, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
375 palavras · ID CIVA0090
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 90.º (Liquidação com base em presunções e métodos indirectos)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.