Capítulo VI

Artigo 89.ºLiquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que a administração fiscal (chefe do serviço de finanças) pode calcular e cobrar IVA diretamente, sem esperar pela declaração do contribuinte, quando este não apresenta a declaração periódica de IVA obrigatória. Isto significa que se uma empresa ou profissional não entregar a declaração de IVA dentro do prazo, as finanças não ficam à espera: recolhem informações através de inspeções, consultas a terceiros ou outros registos disponíveis e determinam de forma unilateral quanto IVA é devido. O objetivo é impedir que a falta de declaração por negligência ou fraude deixe o Estado sem receber impostos. A liquidação oficiosa é uma consequência automática do incumprimento, baseada em dados reais que a administração consegue obter.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa que não apresenta declaração mensal

Uma loja de roupas nunca entrega a declaração periódica de IVA junto das finanças. Após aviso, o serviço de finanças realiza uma inspeção, consulta fornecedores e analisa registos bancários. Com base nestes elementos, calcula diretamente quanto IVA a empresa deveria ter pago e emite uma liquidação compulsória, podendo incluir juros de mora.

Profissional liberal desaparecido administrativamente

Um consultor informático não apresenta declarações há dois anos. As finanças, sem necessidade de autorização prévia, recolhem informações de clientes que lhe fizeram pagamentos, bancos, e dados de recibos. Elaboram uma liquidação de IVA baseada nestes elementos e cobram o valor devido.

Pequeno negócio com registos incompletos

Um pequeno restaurante deixa falhar várias declarações de IVA consecutivas. O serviço de finanças realiza uma visita de fiscalização, analisa movimentos bancários e notas fiscais emitidas, e procede à liquidação oficialmente, determinando o IVA não declarado e cobrado.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O chefe do serviço de finanças competente procede à liquidação oficiosa do imposto quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 2 - A liquidação referida no número anterior tem como base os elementos recolhidos em visita de fiscalização ou outros ao dispor dos serviços. Nota - Corresponde ao art.º 83.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Versão até: → Março de 2010 ••• Contém as alterações seguintes: → Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 65, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
371 palavras · ID CIVA0089
Assistente jurídico TOGA

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