Capítulo VI

Artigo 91.ºLiquidação do imposto

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o momento e o procedimento em que a liquidação do IVA é considerada efectivamente concluída. A liquidação ocorre após terminar o processo de revisão previsto na lei geral tributária, e o sujeito passivo (a pessoa ou empresa que deve o imposto) é notificado de acordo com as regras do artigo 28.º do mesmo código. Em termos práticos, significa que a administração fiscal não pode considerar o IVA como liquidado enquanto o procedimento de revisão não terminar. A notificação é essencial, pois marca o momento a partir do qual o contribuinte fica oficialmente informado sobre o montante a pagar, contando prazos para pagamento, recursos ou reclamações. Esta disposição garante um processo ordenado e transparente na cobrança do imposto.

Quando se aplica — exemplos práticos

Revisão de uma declaração de IVA

Uma empresa apresenta declaração de IVA trimestral. A Autoridade Tributária revê os dados e identifica discrepâncias. Apenas quando essa revisão termina (com ou sem correcções) é que a liquidação é considerada efectuada. Depois, notifica formalmente a empresa do valor final a pagar, iniciando os prazos legais.

Auditoria e liquidação posterior

Durante uma auditoria às contas de um comerciante, são detectadas facturas fora do registo. A liquidação do IVA adicional só é considerada completa quando a auditoria conclui e o comerciante recebe a notificação oficial. Até lá, não há liquidação formal.

Notificação e consequências

Um prestador de serviços é notificado de liquidação de IVA. A partir dessa data, começam a contar os prazos para pagamento (normalmente 30 dias) e para apresentar eventuais reclamações. Sem notificação, não há liquidação efectiva na lei.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Concluído o procedimento de revisão previsto na lei geral tributária, considera-se efectuada a liquidação do imposto, notificando-se o sujeito passivo nos termos e para os efeitos do artigo 28.º Nota - Corresponde ao art.º 85.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 11, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
320 palavras · ID CIVA0091
Assistente jurídico TOGA

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