Capítulo VI

Artigo 85.ºDever de colaboração

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 85.º do Código do IVA estabelece as regras para a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao IVA. A fiscalização segue os procedimentos gerais de inspeção tributária definidos na Lei Geral Tributária e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. O segundo ponto obriga entidades públicas — como serviços do Estado, autarquias, regiões autónomas, empresas públicas e instituições de solidariedade social — a entregar obrigatoriamente um documento chamado «mapa recapitulativo» previsto na legislação. Este mapa é um instrumento de controlo e transparência fiscal que permite às autoridades verificar se estas entidades cumprem corretamente as suas obrigações de IVA.

Quando se aplica — exemplos práticos

Município e obrigação de reporte

Uma câmara municipal que adquire bens e serviços sujeitos a IVA deve entregar periodicamente o mapa recapitulativo. Este documento resume todas as operações de IVA realizadas pela autarquia, permitindo à Autoridade Tributária verificar se o município está em conformidade com as regras de IVA aplicáveis.

Hospital público sob inspeção

Um hospital público é alvo de fiscalização pelo IVA. As autoridades consultam o mapa recapitulativo entregue pela instituição para verificar se as suas operações (compras, isenções, deduções) estão corretas. O hospital é obrigado a colaborar e a fornecer este documento conforme exigido.

Empresa pública e procedimento inspetivo

Uma empresa pública de transportes sofre uma inspecção tributária sobre IVA. Além de responder às questões dos inspetores, a empresa deve entregar o mapa recapitulativo, que constitui uma base documental para o processo de verificação das suas obrigações fiscais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro. 2 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem entregar o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 29.º Nota - Corresponde ao art.º 77.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 85, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
408 palavras · ID CIVA0085
Assistente jurídico TOGA

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