Capítulo V

Artigo 57.ºObrigações declarativas e de faturação

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece obrigações declarativas e de faturação para entidades que beneficiam de isenção de IVA. Concretamente, determina que estas entidades devem cumprir certas regras de documentação e faturação equivalentes às exigidas a sujeitos passivos normais. Além disso, obriga a que todas as faturas emitidas por entidades isentas incluam obrigatoriamente a menção 'IVA - regime de isenção'. Esta identificação clara no documento tem como objetivo informar o cliente sobre o estatuto fiscal da entidade e impedir confusões quanto à aplicação de IVA. O artigo afeta principalmente organizações sem fins lucrativos, entidades públicas e outras instituições que usufruem de isenção de IVA, garantindo transparência nas transações comerciais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Associação desportiva a faturar uma reparação

Uma associação desportiva isenta de IVA faz reparar o seu autocarro e emite uma fatura ao cliente pela reparação. A fatura deve conter obrigatoriamente 'IVA - regime de isenção' para que o cliente saiba que não há IVA cobrado, evitando dúvidas sobre o preço final e justificando a isenção.

Igreja a fornecer serviços de aluguel

Uma instituição religiosa isenta de IVA aluga uma sala paroquial para um evento. Quando emite a fatura, deve incluir o texto 'IVA - regime de isenção' de forma clara e visível, informando quem compra que não há adicional de IVA no preço cobrado.

Hospital público a cobrar serviços

Um hospital público isento de IVA fornece um serviço de análises clínicas a um cliente privado. A fatura deve ostentar 'IVA - regime de isenção' para deixar explícito que a isenção foi aplicada, facilitando a reconciliação contabilística do cliente.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os sujeitos passivos isentos nos termos do n.º 1 do artigo 53.º devem cumprir o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º 2 - As faturas emitidas pelos sujeitos passivos referidos no número anterior no exercício da sua atividade devem sempre conter a menção 'IVA - regime de isenção'. (Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) Versão até: → março de 2025 → junho de 2013 ••• Contém as alterações seguintes: → Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03 → Lei n.º 51/2013 - 24/07 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 95, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
380 palavras · ID CIVA0057
Assistente jurídico TOGA

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