Capítulo V

Artigo 56.ºImpedimentos

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 56.º estabelece restrições ao acesso ao regime de isenção de IVA para empresários que interrompem e reiniciam a sua atividade. Basicamente, quem estava sujeito a IVA (tributação normal) não pode aproveitar o regime de isenção nos 12 meses após retomar a atividade. Da mesma forma, quem estava enquadrado num regime especial mas reinicia sem nunca ter comunicado cessação fica impedido de usar isenção durante um ano. O objetivo é evitar que empresas abusem do sistema, cessando temporariamente apenas para aceder a benefícios fiscais. Estas regras protegem a coerência do sistema tributário, garantindo que não há vantagens artificiais pela simples interrupção técnica de operações.

Quando se aplica — exemplos práticos

Retoma após cessação real

Um restaurante estava enquadrado no regime normal de IVA. Encerra em janeiro de 2025 e, em março, reabre com um novo conceito. Não pode optar por isenção nos 12 meses seguintes a janeiro (até janeiro de 2026). Deve manter-se tributado normalmente nesse período, mesmo que o volume de negócios tenha diminuído.

Reinício sem declaração prévia de cessação

Uma pequena loja de artesanato nunca comunicou cessação, mas deixou de funcionar durante dois anos. Quando retoma atividade, seria obrigada a tributação normal se tivesse declarado cessação. Por isso, fica impedida de isenção durante um ano inteiro a partir da retoma.

Mudança de atividade após encerramento

Um consultor de informática cessa a empresa em junho. Em setembro, inicia uma consultoria ambiental (atividade diferente). Mesmo sendo atividade nova, o impedimento de 12 meses mantém-se: não pode usar isenção até junho de 2026.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) 1 - (Revogado.)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) 2(*) - Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional não podem beneficiar do regime de isenção: a)(*) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, quando estando enquadrados num regime de tributação à data da cessação de atividade, reiniciem essa ou outra atividade; b)(*) No ano seguinte ao da cessação, quando reiniciem essa ou outra atividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal. (*)(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março) [+ info] Redações anteriores, em vigor até: março de 2025 [+ info] Artigo alterado por: Decreto-Lei n.º 35/2025-24/03 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 127, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
440 palavras · ID CIVA0056
Assistente jurídico TOGA

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