(Epígrafe alterada pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 € no ano civil anterior; (Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 000 € no ano civil anterior.(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
2 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do número anterior podem, através de menção expressa nas declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
3 - Para o exercício da opção referida no n.º 2 observa-se o seguinte:
a) Nos casos de início de actividade, a opção é feita através da declaração referida no artigo 31.º, a qual produz efeitos a partir da data da sua apresentação;
b) Nos casos de sujeitos passivos já registados e abrangidos pelo regime normal, a declaração referida no artigo 32.º só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
4 - A opção referida no n.º 2 mantém-se válida até que os sujeitos passivos procedam à entrega da declaração referida no artigo 32.º, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de janeiro.(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
5 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 que tenham obtido, no ano civil anterior, um volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º durante o mês de janeiro seguinte, ficando obrigados ao envio da declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
6 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não é aplicável aos sujeitos passivos que tenham exercido a opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º e aos inscritos no registo de reembolso mensal previsto no n.º 8 do artigo 22.º (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
7 - Para efeitos do n.º 1, sempre que o volume de negócios respeitar a uma fracção do ano, é convertido num volume de negócios anual correspondente.
(Anterior nº 5 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
8 - Para os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou deixem de enquadrar-se no disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º, o volume de negócios para os fins previstos no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente.(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
9 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se cumpridos os prazos aí previstos desde que a data da sua transmissão tenha ocorrido até ao termo desses prazos.(Anterior nº 8 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
10 - As declarações periódicas, nos termos da alínea a) do n.º 1, relativas ao mês de junho, e nos termos da alínea b) do n.º 1, relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro. (Anterior nº 9 - Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)
[+ info] Redações anteriores, em vigor até:
junho de 2025
dezembro de 2022
junho de 2022
[+ info] Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03
Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
Lei n.º 12/2022 - 27/06
Nota -Corresponde ao art.º 40.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.
$(document).ready(function(){
function ariaExpand(a) {
if ($(a).attr("aria-expanded") === "false")
{$(a).attr("aria-expanded","true");}
else {$(a).attr("aria-expanded","false");}
$(a).nextUntil(a).toggle();
};
function details (b) {
$(b).attr("aria-expanded","false");
$(b).click(function(){
ariaExpand(b);
});
$(b).on('keypress',function(e) {
if(e.which === 32 || e.which === 13) {
ariaExpand(b);
}
});
$(b).nextUntil(b).toggle();
$(b).attr("tabindex","0");
$(b).attr("role","button");
}
details(".redAnt0");
details(".redAnt1");
});
try {
$('img[alt="versão de impressão"]').hide();
}
catch (err) {
}
//
Links ÚteisQuestões Frequentes
Folhetos informativos
Manuais e guias
Estatísticas
Segurança e Privacidade
Ligações
Venda de bens
Lista de Devedores
Transações Intracomunitárias
Cross-Border Ruling (CBR)
// 0)
{
var zc = document.getElementById(wpid);
if (zc != null)
wpcomp.selectWebPart(zc, false);
}
}
hid = document.getElementById("_wzSelected");
if (hid != null)
{
var wzid = hid.value;
if (wzid.length > 0)
{
wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid);
}
}
};
function __RegisterWebPartPageCUI() {
ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");}
_spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';
ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(
function()
{
var initInfo =
{
itemPermMasks: {High:16,Low:196705},
listPermMasks: {High:16,Low:196705},
listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e",
itemId: 20,
workflowsAssociated: false,
editable: false,
doNotShowProperties: false,
enableVersioning: true
};
SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo);
},
"sp.ribbon.js");
var g_disableCheckoutInEditMode = false;
var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain";
var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea";
var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent";
theForm.oldSubmit = theForm.submit;
theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit;
theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit;
theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit;
var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]};
//]]>
//
1094 palavras · ID CIVA0041