Capítulo V

Artigo 42.ºConceito de volume de negócios

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o que é o 'volume de negócios' para fins de IVA — basicamente, o valor total de tudo aquilo que uma empresa vende ou pelos serviços que presta, contando sem o imposto incluído. No entanto, existem três exceções importantes: não contam certos tipos de operações financeiras ou imobiliárias quando são secundárias na atividade; também não contam operações financeiras ou imobiliárias quando a empresa não decidiu ser tributada nelas; e finalmente, não se incluem as vendas de bens ou direitos já usados (bens de investimento). O conceito é fundamental porque muitas regras de IVA dependem do volume de negócios para determinar obrigações fiscais, direitos a deduções e isenções.

Quando se aplica — exemplos práticos

Loja de vestuário com receitas de aluguel

Uma loja de roupa tem vendas de 50 mil euros e recebe 5 mil euros de aluguel de um espaço vazio. Para o cálculo do volume de negócios relevante para IVA, se o aluguel for uma operação acessória (não é o negócio principal), esse valor de 5 mil euros não é contado. O volume é apenas 50 mil euros.

Empresa que vende máquinas usadas

Uma fábrica vende uma máquina de produção usada por 20 mil euros. Esse valor não entra no cálculo do volume de negócios porque é venda de bem de investimento já em uso. Importa apenas o volume das atividades comerciais normais, não o de ativos imobilizados.

Consultoria que não optou pela tributação em serviços imobiliários

Uma consultoria presta serviços normais (100 mil euros) e serviços relacionados com imóveis (20 mil euros), mas nunca pediu para ser tributada nestes últimos. Os 20 mil euros não contam para o volume de negócios relevante para IVA.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O volume de negócios previsto no artigo anterior é constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, com excepção: a) Das operações referidas nos n.ºs 27) e 28) do artigo 9.º, quando constituam operações acessórias; b) Das operações referidas nos n.ºs 29) e 30) do artigo 9.º, quando relativamente a elas se não tenha verificado renúncia à isenção e constituam operações acessórias; c) Das operações sobre bens de investimento corpóreos ou incorpóreos. Nota - Corresponde ao art.º 41.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 113, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
374 palavras · ID CIVA0042
Assistente jurídico TOGA

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