Capítulo V

Artigo 32.ºDeclaração de alterações

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo obriga os contribuintes (empresas e profissionais) a comunicarem à Autoridade Tributária qualquer alteração nos dados que forneceram quando se registaram no IVA. Exemplos: mudança de morada, alteração da atividade exercida, modificação da estrutura societária ou mudança de representante. O pedido deve ser entregue num serviço de finanças ou local autorizado num prazo de 15 dias após a alteração ocorrer. Contudo, existe uma exceção importante: se a alteração é do tipo que já está registada na Conservatória do Registo Comercial (para empresas) ou no ficheiro central de pessoas colectivas (para outras organizações), o contribuinte fica dispensado de fazer esta declaração separada — a administração obtém a informação através desses registos públicos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Mudança de endereço da empresa

Uma loja muda-se de localização. O proprietário deve comunicar o novo endereço às Finanças dentro de 15 dias. Como este facto é registado na Conservatória, o contribuinte pode estar dispensado de fazer a declaração separada se o registo comercial já foi atualizado.

Alteração da atividade económica

Uma empresa que fabricava móveis passa a prestar serviços de consultoria. Deve informar as Finanças desta mudança no prazo de 15 dias, pois afeta como o IVA é calculado e reportado. Se não estiver registada no registo comercial, a declaração é obrigatória.

Mudança de sócio ou estrutura societária

Uma sociedade anónima recebe um novo sócio ou altera o seu capital social. Se esta alteração já consta do registo comercial, o contribuinte fica dispensado de fazer declaração extra às Finanças, pois a administração tem acesso a essa informação pública.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações. 2 - A declaração prevista no n.º 1 é entregue em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, se outro prazo não for expressamente previsto neste diploma. 3 - O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.º 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial. (Redacção dada pelo artigo 119.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) Nota -Corresponde ao art.º 31.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. [+ info] Redações anteriores, em vigor até: dezembro de 2011 abril de 2009 [+ info] Artigo alterado por: Lei n.º 64-B/2011 - 30/12DL n.º 122/2009 - 21/05 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 121, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
489 palavras · ID CIVA0032
Assistente jurídico TOGA

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