Capítulo V

Artigo 31.ºDeclaração de início de actividade

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece a obrigação de declaração de início de atividade para quem se dedique a operações sujeitas a IVA. Qualquer pessoa ou empresa que comece uma atividade tributável deve apresentar uma declaração nos serviços de finanças antes de iniciar essa atividade. O procedimento é obrigatório e deve ser feito presencialmente num serviço de finanças ou local autorizado. Existe, porém, uma exceção importante: se a pessoa realizar apenas uma operação tributável isolada (não configurando uma atividade contínua), não precisa de fazer esta declaração. O objetivo é permitir à administração fiscal conhecer quem exerce atividades geradoras de IVA e controlar o cumprimento das obrigações tributárias.

Quando se aplica — exemplos práticos

Novo estabelecimento comercial

Um comerciante que abra uma loja de vestuário deve, antes de receber o primeiro cliente, ir aos serviços de finanças e entregar a declaração de início de atividade. Só após este registro oficial pode começar legalmente a exercer a atividade e a faturar com IVA.

Venda pontual de bens

Uma pessoa que venda um equipamento usado que possui, ocasionalmente, não precisa fazer declaração de inicio de atividade, pois não exerce uma atividade contínua. Porém, se iniciar um negócio de compra e venda regular de equipamentos usados, deve obrigatoriamente declarar o início dessa atividade.

Prestador de serviço independente

Um consultor que se vai dedicar profissionalmente a prestar serviços de consultoria deve apresentar a declaração antes de faturar o primeiro cliente. Este registo permite que a Autoridade Tributária o acompanhe e fiscalize o cumprimento das suas obrigações de IVA.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) 2 - (Revogado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto) 3 - Não há lugar à entrega da declaração referida no n.º 1 quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2. (Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025) Nota - Corresponde ao art.º 30.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. [+ info] Redações anteriores, em vigor até: junho de 2025 agosto de 2016 [+ info] Artigo alterado por: Decreto-Lei n.º 49/2025 - 27/03 Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 128, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
477 palavras · ID CIVA0031
Assistente jurídico TOGA

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