Capítulo V

Artigo 33.ºDeclaração de cessação de actividade

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 33.º do Código do IVA obriga qualquer pessoa ou entidade (sujeito passivo) que deixe de exercer a sua actividade económica a comunicar esse facto à administração fiscal. Esta comunicação deve ser feita através de uma declaração formal que o sujeito passivo deve entregar no prazo máximo de 30 dias após o dia em que a actividade efectivamente terminou. O cumprimento desta obrigação é importante para regularizar a situação perante o fisco e evitar problemas posteriores com a administração. A cessação de actividade pode ocorrer por diversas razões: encerramento de uma empresa, reforma do titular, venda do negócio, ou qualquer outra situação em que deixe de haver operações económicas tributáveis. O prazo de 30 dias é um período razoável que permite ao sujeito passivo organizar a documentação necessária e formalizar a sua situação junto das autoridades fiscais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comerciante que se reforma

Um comerciante que explorava uma loja de vestuário decide reformar-se e encerrar o negócio em 15 de Março. Tem até ao dia 14 de Abril para entregar a declaração de cessação de actividade junto da Administração Fiscal, comunicando o fim das suas operações e regularizando a sua situação como sujeito passivo de IVA.

Empresa que vende o negócio

Uma pequena empresa de consultoria vende o seu fundo de comércio a outro empresário em 20 de Setembro. A empresa vendedora deixa de exercer actividade nessa data e deve entregar a declaração de cessação até 20 de Outubro, finalizando formalmente a sua posição fiscal junto das autoridades.

Prestador de serviços que muda de estatuto

Um freelancer que funcionava como sujeito passivo de IVA encerra a sua actividade autónoma em 5 de Novembro para se tornar trabalhador por conta de outrem. Tem até 5 de Dezembro para entregar a declaração formal de cessação junto da Administração Fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respectiva declaração. Nota - Corresponde ao art.º 32.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 26, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
316 palavras · ID CIVA0033
Assistente jurídico TOGA

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