Capítulo II

Artigo 11.ºSujeição a imposto em caso de distorções da concorrência

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo permite ao Ministro das Finanças, em situações excecionais, obrigar ao pagamento de IVA em certos serviços que normalmente seriam isentos. A decisão só pode ser tomada quando a isenção cause distorções significativas na concorrência entre empresas. Em termos práticos, significa que o Governo tem a flexibilidade para retirar a isenção de IVA a determinados serviços se constatar que essa isenção está a prejudicar injustamente a posição competitiva de outras empresas no mercado. Por exemplo, se um serviço isento estivesse a permitir que certos operadores tivessem vantagens competitivas ilícitas sobre concorrentes, o Ministro poderia determinar que esse serviço passa a estar sujeito a IVA. Esta disposição foi alterada em 2013 para reforçar a capacidade do Estado em corrigir situações de concorrência desleal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Serviço financeiro com vantagem competitiva excessiva

Um banco oferecia serviços de consultoria financeira isentos de IVA. Consultores independentes oferecendo o mesmo serviço pagavam IVA, tornando-os menos competitivos. O Ministro das Finanças pode determinar que a consultoria financeira fica sujeita a IVA, eliminando essa distorção de concorrência entre ambos os operadores.

Educação e formação profissional

Escolas privadas com formação isenta de IVA conseguiam preços mais baixos que empresas de formação empresarial (sujeitas a IVA). Se essa diferença prejudicasse significativamente o setor privado, o Ministro poderia sujeitar a isenção a IVA para igualar a concorrência.

Serviços de saúde alternativos

Clínicas com certas atividades isentas de IVA ganham vantagem sobre hospitais privados sujeitos a IVA. Caso a distorção de concorrência fosse significativa, o Ministro poderia determinar a sujeição a IVA para essas atividades específicas.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O Ministro das Finanças pode determinar a sujeição a imposto de algumas das prestações de serviços referidas na alínea 34) do artigo 9.º quando a isenção ocasione distorções significativas de concorrência. (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partiir de 1/04/2013) [+ info] Redações anteriores, em vigor até: Março de 2013 [+ info] Artigo alterado por: Lei n.º 66-B/2012 - 31/12 $(document).ready(function(){ function ariaExpand(a) { if ($(a).attr("aria-expanded") === "false") {$(a).attr("aria-expanded","true");} else {$(a).attr("aria-expanded","false");} $(a).nextUntil(a).toggle(); }; function details (b) { $(b).attr("aria-expanded","false"); $(b).click(function(){ ariaExpand(b); }); $(b).on('keypress',function(e) { if(e.which === 32 || e.which === 13) { ariaExpand(b); } }); $(b).nextUntil(b).toggle(); $(b).attr("tabindex","0"); $(b).attr("role","button"); } details(".redAnt0"); details(".redAnt1"); }); try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 102, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
379 palavras · ID CIVA0011
Assistente jurídico TOGA

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