Capítulo II

Artigo 10.ºConceito de organismos sem finalidade lucrativa

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define os critérios que uma organização deve cumprir para ser considerada sem finalidade lucrativa e, portanto, poder beneficiar de isenções de IVA. A lei exige que estas organizações não distribuam ganhos aos seus responsáveis, mantenham registos financeiros completos e transparentes, pratiquem preços aprovados pela administração pública ou inferiores aos do mercado, e não compitam diretamente com empresas comerciais. Essencialmente, garante que apenas entidades verdadeiramente desinteressadas — como associações de beneficência, organizações sociais ou culturais — usufruem de benefícios fiscais, evitando que empresas comerciais se disfarcem de sem fins lucrativos para fugir ao IVA.

Quando se aplica — exemplos práticos

Associação de ajuda social

Uma associação que presta serviços de apoio a idosos pretende isenção de IVA. Deve comprovar que não distribui lucros, tem registos detalhados de todas as atividades, pratica preços inferiores aos das clínicas privadas concorrentes, e que os seus dirigentes não recebem percentagens dos ganhos.

Organização cultural com auditório

Um teatro sem fins lucrativos que aluga o auditório para eventos escolares. Para obter isenção, necessita de homologação de preços pela câmara municipal, contabilidade completa das entradas, e não pode praticar preços inferiores aos teatros comerciais concorrentes sem justificação pública.

Clinica de medicina alternativa

Uma clínica constituída como associação, mas cujos diretores recebem bónus sobre as consultas, não qualifica como sem fins lucrativos. Falha o requisito de não distribuição de lucros, mesmo que mantenha registos corretos e preços baixos.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente: a) Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração; b) Disponham de escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior; c) Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não susceptíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto; d) Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 32, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
379 palavras · ID CIVA0010
Assistente jurídico TOGA

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