Capítulo I · Incidência

Artigo 96.ºRestituição oficiosa do imposto

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula a devolução automática de imposto quando um contribuinte entregou mais do que deveria. Isto acontece frequentemente quando há retenção na fonte (descontos do salário ou de outros rendimentos) ou pagamentos por conta (adiantamentos de imposto) que excedem o imposto realmente devido. O Estado deve devolver essa diferença dentro dos prazos legais. Adicionalmente, quando a restituição ocorre com base numa declaração entregue a tempo, o contribuinte tem direito a uma remuneração compensatória, que funciona como juros pela utilização do dinheiro que era dele. Esta remuneração é isenta de impostos e não é considerada rendimento de capitais. A restituição é um direito automático do contribuinte, sem necessidade de reclamação formal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Retenção na fonte em salário

Um trabalhador tem um salário mensal com retenção de imposto. Ao fim do ano, calcula-se quanto deveria realmente ter pago (imposto final). Se pagou mais do que devia durante o ano, a diferença é restituída automaticamente. Se a declaração foi entregue no prazo, recebe também uma remuneração compensatória.

Pagamento por conta

Um profissional independente fez adiantamentos de imposto (pagamentos por conta) durante o ano. No acerto final do IRS, constata-se que pagou mais do que o imposto realmente devido. O Estado devolve a diferença acrescida de remuneração compensatória, se a declaração foi entregue atempadamente.

Rendimentos de capital com retenção

Um investidor recebe juros de um depósito com retenção fiscal de 28%. No final do ano, após apuramento do imposto devido, verifica-se que a retenção foi excessiva. Tem direito à restituição da diferença com remuneração compensatória, conforme as regras deste artigo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º 2 - Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória. 3 - A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 54, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
402 palavras · ID CIRS0096
Assistente jurídico TOGA

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