Capítulo I · Incidência

Artigo 95.ºLimites mínimos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece limites mínimos abaixo dos quais a Autoridade Tributária não procede à cobrança de impostos ou ao reembolso de valores ao contribuinte. Concretamente, quando há uma liquidação de IRS (seja inicial, adicional ou após reforma), se o montante a cobrar for inferior a 25 euros, a Administração não o cobra. Inversamente, se o montante a restituir ao contribuinte for inferior a 10 euros, também não há lugar a reembolso. O objetivo é evitar custos administrativos desproporcionais para quantias muito reduzidas. Esta regra aplica-se a todas as situações de liquidação, incluindo alterações posteriores à liquidação inicial, e é uma medida de eficiência administrativa que beneficia tanto o contribuinte como a administração fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Reembolso de valor pequeno após rectificação

Um contribuinte recebe uma notificação de rectificação de liquidação que resulta num reembolso de 8 euros. Segundo este artigo, a Autoridade Tributária não efectua o reembolso porque fica abaixo do limite mínimo de 10 euros. O contribuinte não terá direito a receber esse montante.

Cobrança de imposto abaixo do limite

Numa liquidação adicional de IRS, apura-se que o contribuinte ficou a dever 18 euros de impostos. Como este valor é inferior a 25 euros, a Administração Tributária não cobra esse montante. O contribuinte não recebe qualquer notificação de cobrança e não tem dívida.

Reforma de liquidação com quantia mínima

Após recurso, uma liquidação é revista (reformada) e resulta numa cobrança adicional de 22 euros. Por estar abaixo do limite de 25 euros, não há lugar a cobrança efectiva dessa diferença, mesmo tratando-se de uma situação correctiva posterior.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a (euro) 25 ou a importância a restituir seja inferior a (euro) 10. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 53, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
332 palavras · ID CIRS0095
Assistente jurídico TOGA

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