Capítulo I · Incidência

Artigo 97.ºPagamento do imposto

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 97.º regulamenta quando e como os contribuintes devem pagar o IRS. O imposto relativo aos rendimentos de um ano civil é liquidado e pago no ano seguinte, de acordo com prazos específicos: até 31 de agosto se a liquidação ocorrer no prazo legal normal, ou até 31 de dezembro em situações de liquidação tardia. O artigo também estabelece que qualquer valor retido na fonte ou pago antecipadamente durante o ano (como retenções em sede de salário ou pagamentos de imposto estimado) é deduzido ao valor final do imposto devido. Se a liquidação for tardia, o contribuinte fica obrigado a pagar juros compensatórios sobre a quantia devida. Este mecanismo garante que o Estado arrecada o imposto de forma faseada e que os contribuintes com retenções na fonte não pagam duas vezes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Trabalhador por conta de outrem com retenção na fonte

João recebe salário em 2024 com retenção de IRS mensal. Em 2025, a Autoridade Tributária liquida o seu IRS anual até 31 de julho. Deve pagar a diferença (ou receber reembolso) até 31 de agosto de 2025. As retenções mensais já realizadas são automaticamente descontadas do imposto final devido.

Contribuinte com liquidação tardia

Maria tinha prazo de entrega de declaração até 31 de julho, mas apresentou-a em outubro. A liquidação ocorre após esse prazo. Além de pagar o IRS até 31 de dezembro, Maria fica sujeita ao pagamento de juros compensatórios sobre o valor em falta, penalizando a liquidação fora de prazo.

Profissional independente com pagamento antecipado

Pedro, consultor, fez pagamentos de IRS estimado durante 2024. Em 2025, a liquidação é efectuada no prazo normal. Os pagamentos antecipados que realizou são deduzidos à sua declaração de IRS, evitando sobrecarga tributária no momento da liquidação final.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos: a) Até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º; b) (Revogada.) c) Até 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º 2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos. 3 - As importâncias efetivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.º a 102.º são deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou pagamento. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 100, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
408 palavras · ID CIRS0097
Assistente jurídico TOGA

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