Capítulo I · Incidência

Artigo 94.ºJuros indemnizatórios

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo do Código do IRS estabelece que quando a Administração Tributária determina que um contribuinte deve juros pela falta de pagamento ou pagamento incompleto de impostos, esses juros indemnizatórios são devidos segundo as regras gerais de tributação. O cálculo, liquidação e pagamento desses juros seguem procedimentos específicos definidos na lei de processo tributário. Em termos práticos, significa que além de pagar o imposto em falta, o contribuinte deve também pagar uma compensação (juro) pelo tempo em que não pagou ou pagou menos. Esta norma aplica-se a todas as situações de atraso ou insuficiência de pagamento de IRS, e os juros funcionam como uma penalização económica pelo incumprimento.

Quando se aplica — exemplos práticos

Atraso na declaração de rendimentos

Um contribuinte apresenta a sua declaração de IRS fora do prazo e verifica-se que devia ter pago 2.000 euros. Para além deste valor, será obrigado a pagar juros indemnizatórios sobre os 2.000 euros pelo período em que não efetuou o pagamento, compensando assim o Estado pelo atraso.

Pagamento parcial de imposto

Uma pessoa entrega o IRS e paga apenas 1.500 euros dos 3.000 euros que efetivamente deve. Ao ser descoberto o erro, além de pagar os 1.500 euros em falta, terá de pagar juros indemnizatórios sobre esse montante, calculado desde a data em que deveria ter pago.

Correção de omissões fiscais

Durante uma verificação tributária, descobre-se que um contribuinte omitiu rendimentos. A Administração Tributária reliquida o IRS e exige o pagamento do imposto adicional. Sobre este imposto devido é calculado e cobrado um juro indemnizatório pelo período da omissão.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
São devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a serem liquidados e pagos nos termos do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 181, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
324 palavras · ID CIRS0094
Assistente jurídico TOGA

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