Capítulo I · Incidência

Artigo 90.ºReforma de liquidação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento de correção de impostos quando a Autoridade Tributária e Aduaneira identifica erros nas liquidações de IRS relativas a sócios ou membros de certas entidades (como sociedades). Quando há correções que alteram os valores que foram atribuídos aos sócios, a administração fiscal procede à reforma da liquidação original. Isto significa que a diferença encontrada é cobrada (se o contribuinte pagou menos) ou devolvida (se pagou a mais). Este mecanismo garante que os ajustamentos aos valores imputados aos sócios são regularizados através da cobrança ou anulação das diferenças apuradas, mantendo a correção da declaração de impostos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Lucros distribuídos a sócios corrigidos

Uma sociedade declarou lucros de 50 mil euros a distribuir entre sócios. A Autoridade Tributária revê o cálculo e apura que os lucros reais eram 60 mil euros. A diferença de 10 mil euros é corrigida: cada sócio receberá uma declaração de reforma com a parte que lhe cabe dessa diferença, e pagará o IRS correspondente.

Pagamento a mais identificado

Um sócio pagou IRS sobre lucros que depois foram revisto para menos. A Autoridade Tributária reforma a liquidação anterior, anulando o excesso cobrado e devolvendo ao contribuinte o montante que pagou a mais, respeitante a esses lucros distribuídos incorretamente.

Ajuste em período de revisão

Durante uma revisão de cálculos de uma sociedade, identificam-se deduções que não foram correctamente aplicadas. A reforma da liquidação ajusta os montantes imputados aos membros e regulariza as diferenças de IRS cobrado ou a cobrar em relação aos valores iniciais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Sempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime definido no artigo 20.º, haja lugar a correções que determinem alteração dos montantes imputados aos respetivos sócios ou membros, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à reforma da liquidação efetuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 7, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
343 palavras · ID CIRS0090
Assistente jurídico TOGA

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