Capítulo I · Incidência

Artigo 91.ºJuros compensatórios

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que quando um contribuinte português não paga o imposto no prazo legal, ou não entrega antecipadamente a retenção devida, terá de pagar juros compensatórios além do imposto em atraso. O mesmo acontece se receber dinheiro da administração fiscal (reembolso) superior ao que tinha direito. Estes juros funcionam como penalidade financeira pelo atraso ou erro. A aplicação deste artigo depende de a responsabilidade ser do contribuinte — ou seja, se houve culpa ou negligência da sua parte. Os juros são calculados de acordo com as regras gerais do código tributário português e acrescem ao valor total a pagar.

Quando se aplica — exemplos práticos

Atraso no pagamento de IRS

Um trabalhador por conta própria deveria ter pago 5.000€ de IRS até 30 de junho, mas apenas pagou em dezembro. Para além do imposto devido, terá de pagar juros compensatórios calculados desde junho até à data de pagamento, como penalidade pelo atraso imputável a si.

Reembolso excessivo recebido

Um contribuinte recebe reembolso de 2.000€ da Autoridade Tributária, mas verifica-se que tinha apenas direito a 1.500€. Terá de devolver os 500€ em excesso acrescidos de juros compensatórios pelo período em que reteve indevidamente esse valor do Estado.

Imposto retido não entregue a tempo

Uma empresa retém imposto nos salários dos colaboradores em março, mas só o entrega à administração fiscal em outubro. Além de pagar o imposto retido, terá de suportar juros compensatórios pelo período de atraso, pois a responsabilidade é sua.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária. 2 - São igualmente devidos juros compensatórios nos termos referidos no n.º 1 quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 143, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
377 palavras · ID CIRS0091
Assistente jurídico TOGA

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