Capítulo I · Incidência

Artigo 89.ºLiquidação adicional

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 89.º do Código do IRS estabelece o direito da Administração Fiscal a cobrar impostos adicionais quando, após a liquidação inicial, se verifica que o contribuinte devia pagar mais. Isto acontece quando há correções nos rendimentos, erros em cálculos anteriores, ou quando a Autoridade Tributária descobre inconsistências após examinar a contabilidade. Essencialmente, garante que se a documentação foi mal analisada ou o rendimento foi subestimado, o fisco pode exigir o valor em falta. Aplica-se a qualquer contribuinte que tenha beneficiado de uma liquidação incorreta, seja por erro administrativo, omissão ou descoberta de factos novos.

Quando se aplica — exemplos práticos

Erro no cálculo de deduções

Um contribuinte teve o seu IRS liquidado com base em deduções que não tinha direito. Após inspeção, a Autoridade Tributária descobre o erro. Procede a liquidação adicional cobrando o imposto que faltou pagar, acrescido de juros legais. O contribuinte recebe a notificação da correção.

Rendimentos omitidos revelados por auditoria

Uma empresa tem rendimentos de trabalho independente liquidados anualmente. Uma auditoria fiscal descobre que omitiu rendimentos de um trabalho paralelo não declarado. A Administração faz liquidação adicional de IRS sobre esses rendimentos esquecidos, cobrindo os anos anteriores relevantes.

Fixação posterior do rendimento tributável

Um contribuinte foi liquidado com base em estimativas provisórias. Depois de confirmados os dados reais do rendimento, verifica-se que o valor é superior. Procede-se a liquidação adicional sobre a diferença encontrada, de acordo com as regras do Código.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado. 2 - Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de: a) Exame à contabilidade do sujeito passivo; b) Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 157, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
382 palavras · ID CIRS0089
Assistente jurídico TOGA

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