Capítulo I · Incidência

Artigo 85.ºEncargos com imóveis

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 85.º do Código do IRS, que versava sobre encargos com imóveis, encontra-se revogado. Este artigo regulava anteriormente a dedução fiscal de despesas relacionadas com propriedades imobiliárias na declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A sua revogação significa que as regras que nele constavam já não têm aplicação prática no sistema fiscal português atual. Para questões relativas a encargos com imóveis e respetivas deduções fiscais, deve consultar-se a legislação atualmente em vigor no Código do IRS, que pode ter substituído ou alterado estas disposições. A consulta da redação anterior é recomendada apenas para efeitos históricos ou de análise comparativa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Análise de documentos históricos

Um contribuinte ou seu assessor fiscal que necessite compreender como eram tributados os encargos com imóveis antes de 2015 pode consultar a redação anterior deste artigo para fins informativos ou de comparação histórica com a legislação atual.

Deduções atuais em imóveis

Um proprietário que pretenda conhecer que encargos imobiliários (juros de crédito, conservação, seguros) são dedutíveis no IRS não pode basear-se neste artigo revogado, devendo consultar os artigos vigentes do Código do IRS relativos a rendimentos de capitais ou prediais.

Revisão de declarações passadas

Uma pessoa que revê declarações de IRS anteriores a 2015 pode encontrar referências a este artigo. Para compreender as regras aplicadas naquele período, a consulta da redação anterior é útil, mas não para situações fiscais atuais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 155, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0085
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 85.º (Encargos com imóveis)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.