Capítulo I · Incidência

Artigo 86.ºPrémios de seguros

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O Artigo 86.º do Código do IRS, que tratava dos prémios de seguros, encontra-se atualmente revogado. Isto significa que as regras que aqui estavam previstas deixaram de estar em vigor e não têm aplicação prática no sistema fiscal português atual. Quando um artigo é revogado, as disposições que continha são substituídas por outras normas ou deixam de ter efeito jurídico. Para compreender como os prémios de seguros são atualmente tratados no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é necessário consultar a legislação em vigor. O documento indica a possibilidade de consultar a redação anterior à republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, se houver necessidade de compreender historicamente qual era o regime anterior.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre tributação de prémios de seguros

Um cidadão pergunta se os prémios que paga em seguros de vida ou saúde são dedutíveis no seu IRS. Não pode consultar o Artigo 86.º porque está revogado. Deve procurar informação nas normas atuais sobre deduções ou em folhetos informativos da Autoridade Tributária.

Investigação histórica sobre legislação fiscal

Um investigador ou advogado pretende estudar como era tratado fiscalmente o seguro no passado. Pode consultar a versão anterior do artigo através da ligação fornecida, compreendendo o regime que vigorava antes de 2014.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 149, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0086
Assistente jurídico TOGA

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