Capítulo I · Incidência

Artigo 83.ºDespesas de educação e formação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 83.º do Código do IRS, que tratava das despesas de educação e formação, foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as disposições originais sobre a dedução ou abatimento de despesas relacionadas com educação e formação no cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares já não têm validade legal. Qualquer cidadão que pretenda compreender as regras atuais sobre deduções fiscais em matéria de educação e formação deve consultar a legislação vigente, pois o regime anterior foi completamente eliminado da lei. A revogação implica que as situações abrangidas por este artigo deixaram de ter cobertura legal específica nesta disposição.

Quando se aplica — exemplos práticos

Procura de informação sobre deduções de educação

Um cidadão que pretenda saber se pode deduzir despesas de formação profissional na sua declaração de IRS não pode aplicar o artigo 83.º, pois está revogado. Deve consultar outras disposições do Código do IRS ou legislação complementar para conhecer as regras atuais sobre deduções ou benefícios fiscais em matéria de educação.

Consulta de documentação desatualizada

Uma pessoa que encontre um folheto ou guia antigo referenciando o artigo 83.º para despesas de educação não pode confiar nessa informação. A disposição foi revogada e o regime que descrevia já não é aplicável. Deve procurar legislação atualizada junto da Autoridade Tributária.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 121, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0083
Assistente jurídico TOGA

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