Capítulo I · Incidência

Artigo 82.ºDespesas de saúde

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 82.º do Código do IRS, que tratava das despesas de saúde, foi revogado. Isto significa que as regras que anteriormente permitiam aos contribuintes deduzir ou abater despesas com saúde (como consultas médicas, medicamentos ou seguros de saúde) já não se encontram neste artigo. Qualquer cidadão que necessite informações sobre o tratamento fiscal actual das despesas de saúde no IRS deve consultar a legislação em vigor ou solicitar aconselhamento junto das autoridades fiscais competentes, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira. A revogação deste artigo não significa necessariamente que as despesas de saúde perderam totalmente qualquer benefício fiscal, mas apenas que a regulamentação foi alterada ou transferida para outras disposições legais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Contribuinte com despesas médicas

Uma pessoa com despesas elevadas em consultas e medicamentos procura o artigo 82.º para conhecer as deduções disponíveis. Encontra apenas a indicação de revogação. Deve consultar a legislação actualizada ou o portal da Autoridade Tributária para saber qual a situação actual das despesas de saúde no IRS.

Segurado com prémios de seguro de saúde

Um cidadão paga prémios de seguro de saúde privado e pretende abatê-los da sua declaração fiscal. Ao consultar o artigo 82.º, verifica que está revogado. Necessita de verificar a legislação vigente para confirmar se estas despesas têm ainda algum tratamento fiscal favorável.

Organização de documentação fiscal

Uma pessoa reúne comprovantes de despesas de saúde para preparar a sua declaração de IRS. Ao tentar aplicar o artigo 82.º como referência, descobre que foi revogado. Deve procurar orientação actualizada sobre que despesas de saúde são relevantes para efeitos fiscais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 44, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0082
Assistente jurídico TOGA

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