Capítulo I · Incidência

Artigo 75.ºCompetência para a liquidação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a entidade responsável por calcular e determinar o valor do IRS que cada contribuinte deve pagar. A liquidação é o processo administrativo através do qual a AT, após examinar a declaração de rendimentos que submete, determina o imposto a ser cobrado. Isto significa que não é o contribuinte quem decide quanto deve pagar, mas sim a AT que, com base nos rendimentos declarados e nas deduções aplicáveis, calcula o valor final do imposto. Este processo garante uniformidade e legalidade na cobrança do imposto, sendo executado pela autoridade pública competente em toda a jurisdição portuguesa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Liquidação após entrega da declaração

Após submeter a sua declaração de rendimentos anualmente, a AT processa essa informação e, dentro de determinado prazo, envia-lhe o cálculo final do IRS que deve pagar. Não cabe ao contribuinte fazer este cálculo; a AT é responsável por liquidar (determinar) o imposto devido baseado nos valores que declarou e nas regras fiscais aplicáveis.

Retificação de erros na liquidação

Se descobrir um erro no cálculo do seu IRS após a AT liquidar, deverá dirigir-se à Autoridade Tributária para que esta corrija a liquidação. Apenas a AT possui competência para alterar a determinação do imposto devido, garantindo que o processo segue os critérios legais estabelecidos.

Controlo fiscal e liquidações revistas

Quando a AT efetua uma fiscalização e constata que o rendimento declarado estava incompleto ou incorreto, ela reliquida o imposto devido com base nos novos valores encontrados. Este poder de reliquidação reafirma que a competência de determinar o montante de IRS pertence exclusivamente à autoridade fiscal.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
A liquidação do IRS compete à Autoridade Tributária e Aduaneira. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 141, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
303 palavras · ID CIRS0075
Assistente jurídico TOGA

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