Capítulo I · Incidência

Artigo 66.ºNotificação e fundamentação dos atos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que sempre que a Autoridade Tributária fixa ou altera a situação fiscal de um contribuinte (por exemplo, corrigindo o cálculo de imposto devido), deve notificar essa pessoa e explicar claramente as razões da decisão. A explicação tem de ser concreta e compreensível, indicando tanto os factos considerados como as regras legais aplicadas. Se a fundamentação for vaga, contraditória ou insuficiente para se entender realmente porquê da decisão, considera-se como se não houvesse fundamentação. Esta exigência protege o contribuinte, permitindo-lhe compreender a decisão e eventualmente contestá-la com conhecimento de causa. A fundamentação deve ser clara mesmo que sucinta.

Quando se aplica — exemplos práticos

Revisão de declaração de rendimentos

A AT verifica a sua declaração de IRS e aumenta o rendimento tributável porque detectou fatura de cliente não declarada. Tem direito a receber escrito com a notificação explicando quais os rendimentos adicionais encontrados, o valor e a base legal (artigos do CIRS) que justificam essa revisão.

Rejeição de deducção fiscal

Deduziu na declaração despesas de escritório que a AT considera não elegíveis. Deve receber notificação fundamentada explicando por que motivo aquelas despesas não cumprem os requisitos legais, citando as normas específicas que as excluem.

Fundação confusa ou incompleta

Se a AT enviar uma notificação com argumentação vaga, contraditória ou que não esclareça concretamente o porquê da decisão (ex: 'documentação insuficiente' sem detalhar o quê), essa fundamentação é considerada inválida pela lei, podendo dar origem a recurso.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os atos de fixação ou alteração previstos no artigo 65.º são sempre notificados aos sujeitos passivos, com a respetiva fundamentação. 2 - A fundamentação deve ser expressa através de exposição, ainda que sucinta, das razões de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a sua motivação. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 106, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
358 palavras · ID CIRS0066
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 66.º (Notificação e fundamentação dos atos)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.