Capítulo I · Incidência

Artigo 67.ºRevisão dos atos de fixação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o direito do contribuinte solicitar a revisão da matéria tributável quando a Autoridade Tributária a fixou através de métodos indiretos. Métodos indiretos são técnicas utilizadas pela Administração para calcular o rendimento quando não existem registos claros, baseando-se em indicadores como despesas, consumos ou património. O contribuinte pode contestar esta fixação, pedindo revisão nos termos da Lei Geral Tributária. Existe uma exceção importante: quando se aplica o regime simplificado de tributação e não houve correções baseadas em outro método indireto, o direito de revisão não se mantém. Esta proteção é fundamental para garantir que o contribuinte não fica vinculado a cálculos arbitrários sem possibilidade de contestação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Comerciante com registos incompletos

Um comerciante tem registos de vendas lacunosos. A Autoridade Tributária usa o método indireto, estimando o rendimento com base no volume de compras de mercadorias. O comerciante pode solicitar revisão desta fixação, apresentando documentação que comprove um rendimento real inferior ao estimado.

Profissional liberal com despesas questionadas

Um consultor recebe uma fixação de rendimento baseada em método indireto que considerou as suas despesas muito elevadas. Pode pedir revisão apresentando facturas e comprovativos que justifiquem essas despesas, visando reduzir o rendimento tributável calculado.

Exclusão do regime simplificado

Um prestador de serviços está no regime simplificado e a Administração não fez correções com base em outro método indireto. Neste caso específico, o direito de solicitar revisão não é aplicável, pois a lei o restringe nesta situação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O sujeito passivo pode, salvo em caso de aplicação de regime simplificado de tributação em que não sejam efetuadas correções com base noutro método indireto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, nos termos do artigo 91.º e seguintes da lei geral tributária. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 79, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
339 palavras · ID CIRS0067
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 67.º (Revisão dos atos de fixação)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.