Capítulo I · Incidência

Artigo 39.ºAplicação de métodos indiretos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula quando e como a Autoridade Tributária pode determinar o rendimento de um contribuinte utilizando métodos indiretos, em lugar de aceitar os registos contabilísticos normais. Os métodos indiretos são ferramentas de controlo fiscal usadas quando há omissões ou atrasos graves na contabilidade. O artigo estabelece que só após o decurso de um prazo de regularização (entre 5 e 30 dias) é que a Administração Fiscal pode aplicar estes métodos. Durante este período, o contribuinte tem oportunidade de regularizar a situação. A aplicação dos métodos indiretos não invalida outras sanções por infrações cometidas. Fundamentalmente, o artigo protege o direito de defesa do contribuinte, obrigando a Administração Fiscal a dar um aviso prévio antes de recorrer a técnicas mais severas de cálculo do rendimento tributável.

Quando se aplica — exemplos práticos

Atraso na escrituração de livros contabilísticos

Uma pequena empresa não entrega timeamente os livros de registo (Diário, Razão) à Administração Fiscal. A AT notifica o empresário para regularizar dentro de 15 dias. Se decorrido este prazo a escrituração continuar incompleta, a AT pode aplicar métodos indiretos para determinar o rendimento, sem necessidade de mais aviso.

Recusa ou demora na exibição da contabilidade

Uma empresa recusa exibir imediatamente os seus documentos contabilísticos quando a AT os solicita. A AT concede um prazo máximo de 30 dias para apresentação. Após expiração deste prazo sem cumprimento, a Administração Fiscal está autorizada a estimar o rendimento por métodos indiretos (comparação com atividades similares, análise de despesas, etc.).

Combinação de atraso com outras infrações

Uma empresa tem registos contabilísticos incompletos e, após regularização de 10 dias não cumprida, sofre aplicação de métodos indiretos. Simultaneamente, pode ser sancionada por infração à obrigação contabilística, sem que uma coisa exclua a outra. Ambas as consequências aplicam-se em conjunto.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A determinação do rendimento por métodos indiretos verifica-se nos casos e condições previstos nos artigos 87.º a 89.º da lei geral tributária e segue os termos do artigo 90.º da referida lei e do artigo 59.º do Código do IRC, com as adaptações necessárias. 2 - O atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros de registo, bem como a não exibição imediata daquela ou destes, só determinam a aplicação dos métodos indiretos após o decurso do prazo fixado para regularização ou apresentação, sem que se mostre cumprida a obrigação. 3 - O prazo a que se refere o número anterior não deve ser inferior a 5 nem superior a 30 dias e não prejudica a sanção a aplicar pela eventual infração praticada. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 17, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
420 palavras · ID CIRS0039
Assistente jurídico TOGA

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