Capítulo I · Incidência

Artigo 40.ºPresunções e juros contáveis

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece regras sobre os juros que incidem em empréstimos e créditos para efeitos do imposto sobre rendimento de pessoas singulares. Presume-se que estes rendimentos de juro são tributáveis à taxa de juro legal, salvo se o contrato indicar uma taxa superior. A presunção aplica-se também a situações especiais de crédito. Adicionalmente, quando há transmissão de títulos que geram rendimentos (como obrigações), apenas a parte dos juros acumulada até à data da venda é considerada rendimento tributável. Isto significa que o fisco presume automaticamente uma taxa mínima de juro, evitando discussões sobre o valor real, e garante que só se tributa o rendimento efetivamente ganho durante o período em que o credor deteve o título.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empréstimo sem taxa de juro especificada

João empresta 10.000 euros a um familiar sem contrato escrito. Para efeitos de tributação, a Autoridade Tributária presume que há juro à taxa legal (atualmente cerca de 3,873%), mesmo sem acordo entre as partes. João deverá declarar este rendimento no seu IRS como juro contável, ainda que na prática não o tenha recebido.

Transmissão de obrigações durante o ano

Maria compra uma obrigação por 1.000 euros em janeiro que promete 50 euros de juro anual. Vende-a em julho. Apenas 25 euros (metade dos juros anuais) são considerados rendimento tributável seu, pois correspondem aos 6 meses em que manteve a obrigação. Os restantes 25 euros pertencem ao comprador.

Abertura de crédito com taxa superior à legal

Um banco concede 5.000 euros de crédito pessoal à taxa de 8% anual, contratualmente acordada. Esta taxa superior prevalece sobre a taxa legal presuntiva. O cliente tributará os juros efectivamente cobrados à taxa de 8%, não à taxa legal inferior.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Presume-se que os mútuos e aberturas de crédito referidos no n.º 2 do artigo 6.º são remunerados à taxa de juro legal, se outra mais elevada não constar do título constitutivo ou não houver sido declarada. 2 - À presunção estabelecida no número anterior é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 6.º 3 - Tratando-se das situações tributáveis nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, o rendimento sujeito a imposto é o quantitativo que corresponder, em função da respetiva remuneração, ao período decorrido desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não tiver ocorrido qualquer vencimento, até à data da transmissão dos correspondentes títulos. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 136, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
409 palavras · ID CIRS0040
Assistente jurídico TOGA

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