Capítulo I · Incidência

Artigo 30.ºAtos isolados

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo trata de pessoas ou entidades que realizam atos isolados — atividades pontuais e ocasionais que não constituem uma profissão regular. A lei oferece duas simplificações importantes: primeiro, essas pessoas não precisam de manter uma contabilidade formal e organizada; segundo, o cálculo do imposto depende do volume de rendimento gerado. Se o rendimento anual bruto for até 200 mil euros, aplicam-se regras simplificadas (como as usadas por pequenos negócios). Acima desse valor, a tributação segue as mesmas regras das empresas com contabilidade profissional. Esta disposição reconhece que atos ocasionais exigem menos rigor administrativo do que negócios estruturados, reduzindo encargos burocráticos para quem tem receitas baixas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Venda ocasional de propriedade ou bens

Um cidadão vende um carro, uma joia ou uma propriedade que possui. Estas são transações isoladas, não sistemáticas. Não precisa criar registos contabilísticos formais. Se o rendimento obtido (preço menos custos) for inferior a 200 mil euros, usa critérios de cálculo simplificado. Acima disso, aplica-se tributação como a de um negócio regular.

Prestação ocasional de serviço profissional

Um advogado reformado faz um parecer pontual, ou um engenheiro completa um projeto único para um cliente. Não é atividade habitual. Dispensa-se contabilidade organizada. Com rendimento anual até 200 mil euros, usa tabelas e coeficientes simplificados. Excedendo esse limite, segue regras de tributação standard.

Direitos de autor ou aluguel pontual

Uma pessoa recebe royalties de um livro publicado ou aluga um imóvel durante meses (sem ser investidor regular). Atos isolados não exigem contabilidade formal. Até 200 mil euros anuais de rendimento bruto, aplicam-se simplificações. Além disso, cumpre as mesmas obrigações de quem exerce atividade profissional contínua.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os sujeitos passivos que pratiquem atos isolados estão sempre dispensados de dispor de contabilidade organizada por referência a esses atos. 2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados: a) Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido seja inferior ou igual a (euro) 200 000; b) Sendo o rendimento anual ilíquido superior a (euro) 200 000, aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras aplicáveis aos sujeitos passivos com contabilidade organizada. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 123, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
373 palavras · ID CIRS0030
Assistente jurídico TOGA

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