Capítulo I · Incidência

Artigo 146.ºAssinatura das declarações

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece regras sobre como as declarações de IRS devem ser assinadas. A lei exige que as declarações sejam sempre assinadas pela pessoa que as apresenta — quer seja o contribuinte propriamente dito, quer seja alguém autorizado a agir em seu nome (representante legal ou voluntário) ou um gestor de negócios. Todas estas pessoas devem estar devidamente identificadas. Se uma declaração chegar às autoridades fiscais sem a assinatura apropriada, ela é rejeitada e não é considerada válida. Além disso, a pessoa que não assina a declaração pode sofrer sanções por não ter apresentado a declaração adequadamente. Nos dias de hoje, quando as declarações são enviadas pela internet, a assinatura é substituída por uma assinatura electrónica ou por outros processos de validação que o Ministério das Finanças autorize.

Quando se aplica — exemplos práticos

Declaração assinada pelo próprio contribuinte

Um trabalhador independente prepara a sua declaração de IRS em papel ou por formulário electrónico. Deve assinar pessoalmente o documento com a sua assinatura ou assinatura electrónica antes de entregar. Se esquecer de assinar, a Autoridade Tributária recusa a declaração e considera que não cumpriu a obrigação de entrega.

Declaração assinada por representante legal

Um cidadão idoso autoriza a sua filha para entregar a declaração de IRS em seu nome. A filha deve assinar a declaração como representante legal, identificando-se correctamente. A sua assinatura é aceitável porque atua com autorização do contribuinte.

Transmissão electrónica com assinatura digital

Um contribuinte envia a declaração de IRS através do portal digital da AT. Em vez de assinatura manuscrita, utiliza a sua assinatura electrónica certificada ou outro método de autenticação aceite pela Administração Tributária. Este processo garante a autenticidade da declaração.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As declarações devem ser assinadas pelos sujeitos passivos ou pelos seus representantes, legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados. 2 - São recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação. 3 - Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão eletrónica de dados, a certificação da respetiva autenticidade é feita por aposição de assinatura eletrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em portaria do Ministro das Finanças. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 138, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
384 palavras · ID CIRS0146
Assistente jurídico TOGA

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