Capítulo I · Incidência

Artigo 147.ºRecibo de documento

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 147.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, deixou de ter força legal e já não se aplica. Este artigo abordava originalmente a questão dos recibos de documentos no contexto da incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A sua revogação ocorreu com a republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Para compreender a regulamentação atual sobre recibos e documentação fiscal, é necessário consultar as disposições vigentes no código em redação actualizada. Qualquer cidadão ou entidade que tenha dúvidas sobre obrigações documentais em matéria de IRS deve consultar as normas actualmente em vigor ou solicitar orientação profissional especializada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Verificação de obrigações documentais ultrapassadas

Um contribuinte recebe orientação de um contador sobre manutenção de recibos relativos a despesas dedutíveis. Como o artigo 147.º está revogado, essa orientação não pode basear-se nesta disposição. Deve consultar-se a legislação actual vigente para saber quais as obrigações reais de conservação de documentos.

Aconselhamento sobre regulamentação desactualizada

Uma empresa encontra um manual interno que menciona o artigo 147.º como regulador de procedimentos relativos a recibos. Sendo revogado, o manual está desactualizado. A entidade deve actualizar os seus procedimentos de acordo com a legislação IRS actualmente em vigor.

Pesquisa em bases de dados legislativas

Um cidadão consulta a plataforma de legislação portuguesa e encontra este artigo marcado como revogado. A informação indica que deve consultar a redação anterior para entender o contexto histórico, mas a norma não tem aplicação prática actual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 151, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0147
Assistente jurídico TOGA

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