Capítulo I · Incidência

Artigo 134.ºDever de fiscalização em especial

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 134.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, foi eliminado da legislação em vigor. Isto significa que as disposições que este artigo continha sobre o dever de fiscalização deixaram de ter efeito legal. Quando a lei portuguesa revoga um artigo, deixa de ser possível invocar as suas normas para fundamentar direitos ou obrigações. O portal legislativo oferece a possibilidade de consultar a versão anterior do artigo, anterior à republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, para fins históricos ou de compreensão da evolução legislativa. Isto é comum na legislação fiscal, onde artigos são frequentemente atualizados, reorganizados ou eliminados conforme as necessidades legislativas mudam.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta de legislação histórica

Um cidadão pesquisa o artigo 134.º para compreender como era regulada a fiscalização do IRS antes de 2015. Apercebe-se que o artigo foi revogado. Para fins de pesquisa histórica ou para compreender a evolução legal, pode consultar a versão anterior, disponível no portal, mas não pode usar este artigo para fundar direitos actuais.

Advogado revendo jurisprudência antiga

Um profissional de direito tributário revê um processo de há vários anos que citava o artigo 134.º. Verifica que foi revogado, pelo que esse fundamento legal já não é válido. Deve procurar disposições actuais que regulem a mesma matéria no Código do IRS em vigor.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 75, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0134
Assistente jurídico TOGA

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