Capítulo I · Incidência

Artigo 135.ºDeclarações e outros documentos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 135.º do Código do IRS encontra-se revogado, ou seja, deixou de estar em vigor. Isto significa que as disposições que originalmente regulavam as declarações e outros documentos relacionados com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares foram eliminadas da lei. Quando um artigo é revogado, deixa de ter força legal e não pode ser invocado para fundamentar direitos ou obrigações. Se necessita de informações sobre as regras atuais aplicáveis a declarações e documentos no contexto do IRS, deve consultar a legislação vigente, nomeadamente a redação anterior à republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, ou as disposições que a substituíram nas versões posteriores do código.

Quando se aplica — exemplos práticos

Procura de informação sobre obrigações de declaração

Um cidadão tenta encontrar no artigo 135.º a informação sobre quais os documentos que deve entregar à Autoridade Tributária. Como o artigo está revogado, não encontrará aí essa informação. Precisa de consultar a legislação atual do IRS para conhecer as suas obrigações de declaração.

Contestação de uma decisão fiscal baseada neste artigo

Uma pessoa quer contestar uma decisão da Administração Tributária alegando violação do artigo 135.º. Como este artigo foi revogado, não pode ser usado como fundamento legal em qualquer argumentação jurídica ou administrativa atual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 71, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0135
Assistente jurídico TOGA

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